Documento Oficial

Termos e Condições de Utilização

Regras e condições que regem a utilização da aplicação móvel Huntly (Consumidores) e da plataforma de dados B2B (Huntly Data)

Última atualização: 15 de outubro de 2026 • Versão 3.1

SERVIÇOS AO CONSUMIDOR & COMUNIDADE

Parte 1 — Serviços da Aplicação Huntly

Art. 1 — Serviço de Comparação de Preços dos Combustíveis

A Huntly disponibiliza gratuitamente aos utilizadores, através das suas aplicações móveis e do website, um serviço informativo de geolocalização, pesquisa e comparação dos preços dos combustíveis (gasolina, gasóleo/diesel, GPL, GNC, postos de carregamento elétrico) em mais de 80.000 postos de abastecimento em Portugal, Espanha, França, Itália, Alemanha, Países Baixos, Bélgica e Quebeque (Canadá).

ℹ️ Cláusula de Transparência sobre Preços nos Postos: Os preços apresentados têm origem em registos e observatórios ministeriais oficiais e em validações da comunidade. As informações têm caráter meramente indicativo e comparativo para poupança dos condutores. O único preço juridicamente vinculativo é o preço real afixado no posto no momento do abastecimento. A Huntly não se responsabiliza por eventuais desfasamentos temporais entre os registos oficiais e os preços cobrados.

Art. 2 — Serviço de Folhetos e Promoções de Supermercados (Poupança nas Compras)

A Huntly disponibiliza uma secção dedicada à poupança em compras de supermercado e produtos para o lar, permitindo consultar em formato digital folhetos promocionais, catálogos e descontos das principais cadeias de distribuição.

Titularidade das Marcas e Ofertas: Todas as marcas, logótipos, folhetos e denominações comerciais pertencem aos respetivos titulares. A Huntly atua exclusivamente como agregador informativo. A disponibilidade dos produtos, prazos de validade e preços nas lojas são definidos exclusivamente pelas respetivas insígnias.

Art. 3 — Programa de Pontos XP (Comunidade & Gamificação)

Os utilizadores registados podem acumular pontos virtuais XP (Experience Points) através da sua atividade na plataforma (ex. abertura diária da aplicação, reporte e validação de preços de combustíveis, contribuições comunitárias).

⭐ Natureza e Valor dos Pontos XP: Os pontos XP constituem um benefício virtual gratuito para fins lúdicos e de reconhecimento da participação comunitária. Não constituem moeda com curso legal, títulos de crédito nem ativos financeiros, não têm valor monetário e não são, em caso algum, convertíveis ou reembolsáveis em dinheiro.

Evolução do Programa: As modalidades de utilização ou conversão em vantagens, vales de desconto ou ofertas parceiras serão definidas e comunicadas pela Huntly em futuras atualizações destes termos.

Art. 4 — Regras de Conduta, UGC & Sanções

O utilizador compromete-se a utilizar a aplicação com boa-fé e lealdade. É expressamente proibido:

  • Publicar intencionalmente informações falsas, preços incorretos ou dados enganosos sobre postos de combustível.
  • Tentar manipular o saldo de pontos XP através de bots automatizados, scripts ou criação de contas múltiplas.
  • Realizar engenharia inversa, descompilação ou adulteração da aplicação móvel.
⚖️ Suspensão e Cancelamento da Conta:

Em caso de violação destas regras ou de atos fraudulentos, a Huntly reserva-se o direito exclusivo de eliminar os conteúdos comunicados, repor a zeros o saldo de pontos XP e suspender ou cancelar definitivamente a conta do utilizador, sem aviso prévio.

🌐 Licença sobre Conteúdos da Comunidade (UGC):

Ao submeter atualizações de preços, dados de postos ou avaliações, o utilizador concede à Huntly uma licença gratuita, perpétua, irrevogável, não exclusiva e global para utilizar, tratar, agregar, publicar e comercializar essas informações na aplicação de consumo e nos feeds de dados empresariais (Huntly Data).

DADOS ENTERPRISE & B2B

Parte 2 — Termos de Licenciamento de Dados e API (Huntly Data)

Condições aplicáveis ao acesso profissional a conjuntos de dados e feeds API

Art. 5 — Âmbito da Licença de Datasets e Feeds API

A Huntly fornece a empresas, programadores, operadores de frotas e empresas tecnológicas soluções profissionais de acesso a dados históricos e em tempo real sobre postos de abastecimento e preços de combustíveis na Europa e América do Norte.

Concessão de Licença: Salvo acordo escrito em contrário, a Huntly concede ao cliente uma licença não exclusiva, intransmissível e revogável para utilizar os dados para operações empresariais internas (ex. otimização de custos de frotas, telemática, estudos de mercado, enriquecimento de modelos IA/RAG ou integração em software contratado).

Art. 6 — Proibição Estrita de Revenda & Proteção da Base de Dados

A base de dados harmonizada, os algoritmos de processamento e os feeds da Huntly constituem bens imateriais protegidos por direitos de autor e pelo direito sui generis sobre bases de dados (Diretiva 96/9/CE). É expressamente proibido:

  • Revender, sublicenciar, distribuir ou comercializar a terceiros os dados brutos, total ou parcialmente (proibição de corretagem de dados).
  • Utilizar os dados da Huntly para construir, treinar ou alimentar um serviço comercial em concorrência direta com a aplicação de consumo da Huntly.
  • Extrair dados de forma massiva via scraping automatizado fora das quotas de API ou exportações batch autorizadas.

Art. 7 — Credenciais API, Limites de Chamadas & Segurança

As chaves de API e tokens emitidos para aceder ao Huntly Data são estritamente confidenciais e atribuídos exclusivamente à organização licenciada. É proibida a partilha de credenciais com terceiros.

Quotas e Estabilidade: A Huntly aplica limites de frequência de chamadas (rate limiting) para salvaguardar a estabilidade da infraestrutura Edge. Comportamentos anómalos ou tentativas de sobrecarga implicam a suspensão imediata da chave de API.

Art. 8 — Isenção e Limitação de Responsabilidade sobre os Dados

A Huntly adota exigentes padrões técnicos para garantir a atualidade, integridade e normalização dos dados. Contudo, devido à volatilidade dos mercados energéticos, os dados são fornecidos «no estado em que se encontram» (as is).

A Huntly não se responsabiliza por eventuais discrepâncias entre os dados digitais e os preços reais no posto, nem por decisões de negócio, planeamento de rotas ou investimentos efetuados com base nessas informações.

🛡️ Limite Máximo de Responsabilidade Financeira (Liability Cap B2B):

Exceto em casos de dolo ou culpa grave, a responsabilidade acumulada da Huntly perante o cliente B2B, por qualquer litígio ou dano direto, não excederá em caso algum o montante total efetivamente pago pelo cliente à Huntly nos doze (12) meses anteriores ao evento danoso (ou zero euros se o serviço tiver sido utilizado a título gratuito ou em período experimental).

Art. 9 — Acordos Comerciais, Atribuição & Planos Enterprise

Os volumes de dados, níveis de serviço garantidos (SLA), formatos de entrega (REST API, Batch CSV, Apache Parquet) e preços são regulados por propostas comerciais e contratos celebrados por escrito com a equipa comercial ([email protected]).

Atribuição: Quando os dados são apresentados aos utilizadores finais (ex. painéis de terceiros), é obrigatória a inclusão da menção «Powered by Huntly Data» com ligação para gethuntly.eu, salvo acordo de marca branca Enterprise.